Termos e Condições de Uso

A Planilha de Orçamentos FLEP é pertencente e operada por Luciana Ribeiro de Goes 24872132807
(“Sistema FLEP”), pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de sociedade empresária de
responsabilidade limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 34.518.659/0001-56, com sede na Avenida José
Pazzeto, 85, Jardim Iguatemi, Araraquara/SP CEP 14808-234. O Usuário pode entrar em contato conosco
pelo e-mail: [email protected] ou telefone/whatsapp (19)97100-4904.

Estes Termos e Condições de Uso estabelecem os termos e condições aplicáveis à utilização da Planilha
de Orçamentos disponibilizada pela FLEP aos Usuários, independentemente do canal de comercialização
utilizado para aquisição da Planilha pelo Usuário. É muito importante que todos os Usuários leiam e
compreendam estas regras. Ao utilizar nossa Planilha de Orçamentos, o Usuário assume e concorda
com estes Termos e Condições de Uso.

Caso o Usuário utilize a Planilha de Orçamentos, estará automática e expressamente concordando e
anuindo com estes Termos e Condições de Uso, que podem ser alterados a qualquer momento por decisão exclusiva da FLEP e o Usuário será previamente informado caso isso aconteça. Caso o Usuário não concorde com alguma mudança feita nestes termos, recomendamos que interrompa a utilização da Planilha de Orçamentos. Caso não interrompa a utilização da Planilha de Orçamentos, considerar-se-ão tacitamente aceitas as alterações promovidas nos Termos e Condições de Uso.

A última versão destes Termos e Condições de Uso sempre estará disponível no link: www.sistemaflep.com.br/termos-e-condições-de-uso. Salientamos que tais alterações serão aplicáveis aos serviços prestados ao Usuário desde o momento em que lhe forem disponibilizadas, no ato de aquisição da Planilha de Orçamentos.

CONDIÇÕES GERAIS

1. CAPACIDADE
   1.1. A Planilha de Orçamentos é destinada para uso exclusivo de seu comprador, pessoa física ou jurídica, não podendo ser comercializada, repassada gratuitamente, alugada, entre outras formas de acesso senão, por meio de sua aquisição direta, da FLEP, pelo Usuário
   1.2. O Usuário que realizar o cadastro em nome de uma pessoa jurídica ou física assume e declara possuir poderes para representá-la no tocante a estes Termos e Condições de Uso e em outras disposições referentes ao uso da planilha. O Usuário que realizar o cadastro em nome de pessoa jurídica ou física responderá solidariamente perante a FLEP por qualquer violação a estes Termos, pelo abuso dos poderes de representação que tiver ou à legislação aplicável.
   
2. DISPONIBILIDADE DA PLANILHA
   2.1. A FLEP terá a responsabilidade da manutenção da Planilha de Orçamentos pelo prazo máximo de 30 (trinta dias), ou seja, promovendo a correção de eventuais defeitos encontrados, não se estendendo às consequências produzidas por estes eventuais problemas.
   2.2. O acesso à Plataforma dos vídeos explicativos da Planilha de Orçamento pode ser interrompido,
   suspenso ou ficar intermitente temporariamente, sem qualquer aviso prévio, em caso de falha de sistema ou servidor, manutenção, alteração de sistemas ou por qualquer motivo que escape ao controle da FLEP, sem que se faça devida qualquer reparação por parte desta.
   2.2.1. Nas ocorrências descritas acima, não será devida qualquer reparação ou indenização por parte da FLEP, isentando-se de responsabilidade nos casos de dano, prejuízo ou perda ao Usuário.
   
3. CONTEÚDO
   3.1. A FLEP fará o possível para manter o conteúdo da planilha atualizado e completo, livre de quaisquer defeitos ou vírus. Contudo, a FLEP não é responsável por esses e outros possíveis problemas.
   3.2. A FLEP poderá alterar o conteúdo da Plataforma dos vídeos explicativos da Planilha de Orçamento a qualquer momento, sem aviso prévio
   3.3. A Planilha de Orçamentos atua como um repositório atuarial, obtendo o custo de produção do Usuário, por meio de índices como taxa/hora, taxa/dia, taxa/equipe. A partir da determinação de parâmetros na Planilha de Orçamentos pelo usuário, como margem de lucro que o Usuário deseja e parâmetros concretos de sua atividade empresarial, a Planilha de Orçamentos FLEP promove estimativa do preço do produto.
   3.4. Na Planilha de Orçamentos, o usuário determina os custos do produto, como material, mão de obra, recursos externos e ela compila, calcula a partir dos parâmetros informados e sugere um valor a ser cobrado do cliente para obter a margem de lucro esperada pelo Usuário.
   3.5. A Planilha de Orçamentos permite, ainda, que Usuário determine o preço que deseja cobrar de seu cliente e o orçamento dado pelo cliente e calcula se o Usuário terá uma margem de lucro ou prejuízo na operação de serviço.
   3.6. O Usuário concorda em utilizar a Planilha de Orçamento de boa-fé, e a não a enviar para outrem.
   3.7. A FLEP poderá, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, adicionar ou remover conteúdo e funcionalidades da Planilha sem que isso caracterize, sob qualquer forma, ofensa aos direitos adquiridos do Usuário.
   3.8. A FLEP, disponibiliza juntamente com a Planilha de Orçamentos, uma sugestão de contrato de prestação de serviços de marcenaria. No entanto, a minuta de contrato em questão é apenas uma sugestão e sua disponibilização juntamente com a planilha não implica responsabilidade legal de qualquer natureza para a FLEP ou seus fundadores e prepostos. O propósito de tal sugestão de contrato é ilustrar, para o usuário da Planilha de Orçamentos, as particularidades de âmbito formal a que o prestador de serviços de marcenaria pode estar sujeito, exemplificando, sob viés prático, as questões legais que devem ser alvo de sua preocupação.
   3.8.1. Recomenda-se que o Usuário se instrua, com seu advogado, acerca de particularidades de sua operação e de suas formas de contratação, de maneira a verificar a pertinência da minuta de contrato disponibilizada juntamente com a Planilha de Orçamentos em relação à sua própria operação empresarial.
   3.8.2. Adverte-se, ainda, que questões legais contratuais sempre estarão sujeitas à revisão pelo Poder Judiciário, que poderá modificar ou até mesmo excluir a aplicação de cláusulas da minuta de contrato sugerida em cada caso concreto.
   3.8.3. Em especial, no que tange à sugestão de contrato, o Usuário, caso venha a utilizá-la, deverá necessariamente consultar um advogado antes de proceder a qualquer ato de exceção ao curso normal do negócio, como por exemplo quando houver inadimplemento de quaisquer obrigações contratuais, mora, desistência, rescisão etc., por qualquer das partes envolvidas.
   3.8.4. Ao utilizar-se de referida sugestão de contrato sem a orientação particular de um advogado, o Usuário sujeita-se aos riscos inerentes a este uso, os quais serão de sua inteira responsabilidade.
   
4. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
   4.1. O uso comercial do nome, do logo, da identidade visual (trade dress), know-how, e da expressão “FLEP” como nome empresarial, marca ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas à Planilha de Orçamentos, assim como os programas, bancos de dados, documentos e demais utilidades e aplicações são de propriedade exclusiva da FLEP e estão protegidos por todas as leis e tratados aplicáveis.
   4.2. No mesmo sentido, eventuais serviços disponibilizados através da Planilha de Orçamentos da FLEP possuem proteção de direitos autorais, marcas, nome empresarial, desenho industrial e patente, quando aplicáveis.
   4.3. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos conteúdos referidos nos itens 4.1. e 4.2 são
   proibidos. Caso deseje utilizar algum destes conteúdos, o Usuário deverá obter autorização da FLEP. Usar qualquer conteúdo aqui mencionado sem a prévia e expressa autorização da FLEP poderá acarretar responsabilizações penais e cíveis.
   
5. RESCISÃO
   5.1. Para promover o bom funcionamento e qualidade dos serviços da planilha, a FLEP se reserva no direito de, sem a necessidade de notificação prévia, impedir ou interromper o acesso do Usuário que, segundo critério exclusivo da FLEP, estiver atuando de qualquer forma a violar qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso.
   
6. DEMAIS CONDIÇÕES
   6.1. A FLEP é uma empresa brasileira e a Planilha de Orçamentos e seus Serviços são criados e mantidos em fiel cumprimento às leis brasileiras e demais tratados que são incorporados à jurisdição
   brasileira.
   6.2. Caso a FLEP deixe de exercer qualquer direito previsto nestes Termos e Condições de Uso, isto não deverá ser interpretado como uma renúncia, abdicação ou revogação de disposição constante no presente Termos e Condições de Uso.
   6.3. Todos os itens destes Termos e Condições de Uso serão regidos pelas leis vigentes da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias é eleito o Foro da Cidade de São Paulo no Estado de São Paulo, exceção feita a reclamações apresentadas por Usuários que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter suas queixas que não encontrarem solução amigável ao foro da cidade em que forem radicados, conforme artigo 101, I do Código de Defesa do Consumidor.
   
7. CONTATOS DA FLEP
   As notificações, correspondências, pedido de informações ou qualquer outro motivo para contatar a FLEP deverão ser encaminhas à Avenida José Pazzeto, 85, Jardim Iguatemi, Araraquara/SP CEP: 14808-234, email: [email protected]. Nós não enviaremos mensagens eletrônicas exigindo dados, autenticações ou confirmações por meio de links, URLs, outros Websites e arquivos que possam ser executados em seus dispositivos. Caso tenha dúvida sobre a autenticidade de uma comunicação, procure-nos por meio de nosso contato oficial acima indicado. Portanto, jamais compartilhe seus dados por canais não oficiais.

TERMOS E CONDIÇÕES ADICIONAIS
Quando o Usuário utilizar o Serviço, não importando a forma com que a transação se dê, deverão ser
observados estes Termos e Condições Adicionais.

8. SOBRE A FLEP
   8.1. A FLEP realiza a comunicação com o Usuário via e-mail e, após o cadastro e confirmação de
   pagamento, disponibiliza a planilha através do e-mail [email protected].
   8.2. Nenhuma pessoa, física ou jurídica, que não a FLEP, está autorizada a cobrar qualquer valor em nome da FLEP.
   
9. CONDIÇÕES APLICÁVEIS AOS SERVIÇOS
   9.1. O Serviço
   9.1.1. O Usuário responde civilmente por quaisquer danos causados à FLEP nos termos dos artigos
   186 e 927 do Código Civil Brasileiro e será inteiramente responsável pela veracidade e completude dos dados que fornecer à FLEP.
   9.1.1.1. As promoções ofertadas pela FLEP em seus canais de comunicação e mídias sociais têm
   prazo determinado e podem ser retiradas a qualquer tempo sem prévio anúncio.
   9.2. Pagamento
   9.2.1. Após manifestar interesse pela Planilha de Orçamentos, o Usuário receberá instruções sobre
   como adquiri-la para seu uso pessoal e intransferível.
   9.2.2. Diante de imprevistos, caso fortuito ou força maior, a qualquer momento, a FLEP se reserva no direito de cancelar qualquer venda e reembolsar integralmente ao Usuário os valores pagos pelo mesmo pelos produtos, emitindo ordem de reembolso em um prazo máximo de até 30 dias úteis a partir da data do cancelamento. Este prazo se refere unicamente ao prazo em que a FLEP comunicará e autorizará a empresa intermediadora do pagamento sobre o reembolso e não compreende eventuais prazos que a empresa intermediadora, banco ou companhia de cartão de crédito levará para concluir o reembolso ao Usuário. A FLEP não é responsável e não possui qualquer competência para gerenciar o prazo de reembolso estabelecido por intermediadores financeiros, sendo sua responsabilidade limitada apenas a comunicar e autorizar tais agentes a proceder com a solicitação de reembolso ao Usuário.
   
   11.5. Práticas vedadas
   11.5.1. Os Usuários aceitam e se comprometem a utilizar a planilha sem que haja:
   11.5.1.1. Violação destes Termos e Condições de Uso e quaisquer outras disposições referentes ao uso da Plataforma de Gestão; e
   11.5.1.2. Violação de qualquer lei ou norma vigente no ordenamento jurídico brasileiro.
   
   12. CADASTRO E REGISTRO
   12.5. O cadastro por e-mail é pessoal e intransferível.
   12.6. Cada Usuário só poderá manter um único cadastro para o acesso à planilha.
   12.7. A FLEP emprega as melhores práticas do mercado para garantir a segurança do cadastro do
   Usuário.
   12.8. Na eventualidade de o Usuário se cadastrar para adquirir a planilha, deverá atestar que todos os dados fornecidos são verdadeiros, completos e precisos.
   9.2.3. Prover informações incompletas, imprecisas ou falsas constitui violação dos deveres destes Termos e Condições de Uso, estando o Usuário inteiramente responsável pelos danos a que tal violação der causa.
   9.2.4. A FLEP pode necessitar de maiores informações e documentos sobre o Usuário a qualquer tempo, seja para melhor identificá-lo ou para conduzir diligências internas, caso em que o Usuário será requerido a fornecê-las. Não fornecer prontamente tais informações e documentos quando requisitado constituirá violação destes Termos e Condições de Uso.
   12.9. As informações que o Usuário utilizar para preencher o cadastro podem mudar, e o Usuário assume o compromisso de mantê-las sempre atualizadas, alterando-as tão logo ocorra alguma modificação.
   12.10. A FLEP poderá se valer de todas as formas lícitas para verificar, a qualquer tempo, se as informações que o Usuário proveu são verdadeiras, bem como investigar o uso indevido da Planilha de Orçamentos.
   12.10.1. Se a FLEP constatar que as informações são de alguma forma incompletas, imprecisas ou falsas, o Usuário poderá ter seu cadastro suspenso ou cancelado, a exclusivo critério da FLEP, sem prejuízos de outras medidas que sejam aplicáveis, caso em que não serão devidos quaisquer reembolsos.